Detalhes da publicação #40
Lei: Lei 170/2023
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 01/09/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 16
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias, e dá outras providências
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