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Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal”.
Data: 24/01/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Altera dispositivos da Lei nº 160/2023, que dispõe sobre a Organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Lizarda-TO, bem como os cargos e salários dos servidores do Poder Executivo e dá outras providencias.
Data: 24/01/2025 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Institui a nova Lei Orgânica do Município de Lizarda-TO
Lei Orgânica
Data: 20/12/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos
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Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, máquinas, equipamentos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Lizarda e dá outras providências.
Data: 30/08/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lizarda – TO para o quadriênio 2025 a 2028 e dá outras Providências.
Data: 26/04/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Cria a Duvidaria-Geral do Município de Lizarda - TO e dá providências.

Regulamentação da Ouvidoria
Data: 26/02/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos
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Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Lizarda -TO, estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos da Administração Direta do Município.

Lei de Regulamentação da Ouvidoria
Data: 05/04/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos
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Altera os Anexos da Lei 172/2023 de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025.
PPA - Plano Plurianual
Data: 20/12/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências
LOA - Lei Orçamentária Anual
Data: 20/12/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Data: 20/12/2024 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências
Data: 01/09/2023 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Para cobertura do Crédito Especial relacionado no Anexo I
Data: 01/09/2023 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a...
Data: 01/09/2023 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Dispõe sobre a implantação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Lizarda e dá outras providências

Data: 17/03/2023 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos
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"Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Lizarda, Estado do Tocantins, bem como os cargos e salários dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências”.

Data: 17/03/2023 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos
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Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial,
Data: 01/09/2023 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente

Serviços para Crianças e Adolescentes
Data: 07/10/2015 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Publicado via Gestão de Documentos
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