RESOLUÇÃO CMAS Nº 01 DE 30 DE JANEIRO 2025.
Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas/2024 dos recursos do Piso Tocantinense de Assistência Social – PTAS do município de Lizarda Tocantins/TO.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das Competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 120/2018 de Fevereiro de 2018, que altera a Lei n° 031/2010 que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e, com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária do dia 30 de janeiro de 2025, e,
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a política Nacional de Assistência Social.
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 39, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe Sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da política de Assistência Social em relação à política de Saúde.
CONSIDERANDO a Portaria SETAS nº 76, de 30 de Agosto de 2023- Dispõe Sobre os critérios de partilha e a transferência de recursos do Cofinanciamento Estadual dos Benefícios Eventuais e sua prestação de contas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CONSIDERANDO apresentação prestação de contas do exercício de 2024 dos recursos do Cofinanciamento Estadual para oferta de Benefícios Eventuais.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a Prestação de Contas dos recursos do cofinanciamento estadual para execução dos Benefícios Eventuais - Piso Tocantinense de Assistência Social – PTAS, referente ao exercício de 2024, conforme Demonstrativo Sintético Físico e Financeiro - Anexo III da Portaria SETAS n.º 76, de 30 de agosto de 2023.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Lizarda/TO, 30 de janeiro de 2025.
GLÁUCIA MARIA BARBOSA DIAS
Presidente do CMAS