Diário Oficial

Edição Nº

096

LEI Nº 186/2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Lizarda - TO e dá outras providências.

MARCELLO LUSTOSA DO AMARAL. Prefeito municipal de Lizarda, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Municipio, Constituição Federal e todo ordenamento Jurídico Vigente, faz Saber que a Câmara Municipal de Lizarda Tocantins, Aprovou e Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação, identificado pela sigla CME, órgão público colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, com a finalidade de assegurar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas para a educação, no âmbito do Município.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação somente terá caráter consultivo quando autorizado pela legislação federal ou estadual, sendo nos demais casos de caráter deliberativo.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e será mantido por recursos oriundos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º No desempenho de suas funções, caberá ao Conselho Municipal de Educação as seguintes atribuições:

1. – elaborar, aprovar e alterar seu regimento;
2. – eleger, dentre seus membros titulares, o Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Vice Secretário;
3. – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação, e mobilizar a comunidade para participar desse processo;
4. – emitir parecer sobre a criação de instituições municipais de ensino para expansão da oferta pelo Poder Público;
5. – participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação escolar

no Município;

1. – propor ações e estratégias, a partir da análise de indicadores educacionais, para melhoria das taxas de abandono, reprovação, conclusão e distorção série-idade, e dos níveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino;
2. – propor sistemática de formação continuada para o magistério municipal, com vistas a transformar a escola em unidade de capacitação permanente;

VIII– participar da discussão sobre proposta de regulamentação da avaliação de desempenho do magistério público municipal;

1. – acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Orçamento Anual – LOA do Município, para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal;
2. – acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE, e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente;
3. – acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;
4. – responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por órgãos e instituições públicos e privados e entidades representativas da sociedade;
5. – estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais;
6. – interpretar a legislação e as normas educacionais;
7. – fiscalizar o cumprimento da legislação educacional;

Art. 4º Os atos que se referem a medidas de competência privativa do Poder Executivo Municipal poderão ser subscritos em conjunto com titular da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação é constituído de 12 (doze) membros, os quais são nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo originar-se dos segmentos e entidades da comunidade educacional e local, assim representados:

Rural;

1. – 01 (um) representante de pais de aluno ;
2. – 01 (um) representante dos professores das escolas publicas municiais da Zona
3. – 01 (um) representante dos professores das escolas publicas municiais da Zona urbana;
4. – 01 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
5. – 01 (um) representante dos professores e ou coordenadores da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino da zona urbana.
6. – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
7. – 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, com formação em Assistência Social;
8. – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; IX- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; X – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
9. 01 representante da Igreja Católica;
10. 01 (um) representante da Assembleia de Deus

Art. 6º A indicação deverá incidir sobre pessoa de reconhecida conduta ética.

Art. 7º As entidades representadas por segmentos e entidades da comunidade educacional ou local, encaminharão ao Poder Executivo ofício informando seus representantes, titulares e suplentes, acompanhado de cópia da ata da assembléia de eleição e/ou indicação dos mesmos.

Art. 8º O suplente substituirá o membro titular em suas faltas, impedimentos e licenças e sucedê-lo-á em caso de afastamento, para completar o respectivo mandato, devendo, na forma prevista nesta lei, ser indicado novo suplente para o mesmo período.

Art. 9º Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 1º – Os conselheiros, titular e suplente, representantes da comunidade educacional ou local, poderão ser substituídos, por solicitação oficial da diretoria, ao Prefeito Municipal, na representação de decisão de instância coletiva da respectiva entidade ou instituição.

§ 2º – O mandato dos membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal, encerra-se ao término da gestão do Prefeito do Município que o indicou, independentemente da data de sua nomeação como conselheiros.

§ 3º – Perderá o mandato o membro titular que:

• 1. deixar de comparecer, sem justificativa aceita pelo Plenário do Conselho, a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas;
  2. tiver conduta incompatível com a dignidade da função de conselheiro, apurada na forma do Regimento do Conselho.

Art. 10 O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço de relevante interesse público, e prioritário sobre qualquer cargo público de que seja titular.

Art. 11 os segmentos e entidades responsáveis pela indicação de conselheiros têm trinta dias de prazo para apresentar oficialmente os nomes do titular e respectivo suplente ao Chefe do Executivo Municipal, depois de sancionada a presente lei.

Art. 12 O Prefeito Municipal, recebidas as indicações, procederá a nomeação dos conselheiros, dentro de 10 dias, com base nas indicações efetuadas pelos respectivos órgão e entidades.

Art. 13 O Conselho Municipal de educação se reunirá bimestralmente ou na forma que dispuser o Regimento Interno.

Art. 14 O Conselho Municipal de Educação poderá contar com apoio técnico e administrativo de servidor efetivo, próprio ou cedido, necessário ao desempenho de suas funções e atribuições.

§ 1º – Serão previstos recursos orçamentários para o atendimento às necessidades físicas, materiais e de pessoal indispensáveis ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º – O Conselho Municipal de Educação, sempre que necessário, poderá recorrer à pessoas ou entidades, internas ou externas, solicitando parecer técnico para

dirimir situações específicas.

Art. 15 O regimento do Conselho Municipal de Educação disciplinará a estrutura em plenário e comissões, o processo de eleição do Presidente, Vice-Presidente, Secretario e Vice Secretario e suas competências, a periodicidade e a forma de convocação das reuniões, o processo de discussão e votação das matérias, a decisão sobre casos omissos, as características dos atos a serem emitidos, as atribuições do pessoal técnico e administrativo, e demais aspectos necessários ao pleno funcionamento do colegiado.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, após constituído, terá 60 (sessenta ) dias para elaborar seu Regimento.

Art. 16 O Conselho Municipal de Educação atuará em colaboração com os conselho de educação da União, do Estado e dos demais Municípios, e em articulação com os outros conselhos municipais existentes ou que venham a serem criados.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lizarda – TO, aos 14 dias do mês de abril de 2025.

MARCELLO LUSTOSA DO AMARAL

Prefeito Municipal De Lizarda – To.