DECRETO Nº 041/2025 LIZARDA, TOCANTINS 29 DE DEZEMBRO 2025
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PRESCRITOS, E Das Outras Providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIZARDA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições em que lhe confere o Art. 70, inciso IV da lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, que prevê que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”;
CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece: “Art. 206. Prescreve: (...) §5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, que devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito e que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante o exercício;
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO a necessidade de verificação da ocorrência de fato que promova a interrupção no prazo prescricional de cinco ano; CONSIDERANDO que a nota de empenho constituiu operação financeira contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica.
DECRETA: Art. 1º - Ficam canceladas as despesas inscritas em restos a pagar processados, que tiveram sua prescrição quinquenal completada nos moldes do Decreto Federal nº 20.910/1932 e no Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002), na forma do quadro em anexo, que passa a fazer parte do presente Decreto.
§1º Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhadas em restos a pagar processados, identificados neste Decreto, deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional, em caso de reclamação do direito ao crédito.
§ 2º As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência dos cancelamentos e anulações previstas no caput poderão ser pagas por dotação constante na Lei Orçamentária Anual a contas de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais aberto para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 2º - Ficam notificados os credores mencionados no Anexo Único deste Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da publicação deste Decreto, a requererem junto à Secretaria Municipal de Finanças, o direito ao pagamento, devendo o pedido ser consubstanciado com os documentos comprobatórios ao crédito e ocorrência de fato interruptivo do prazo prescricional.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se e Cumpre-se
Palácio Boa Sorte. Dado e passado no Gabinete do Prefeito Municipal de LIZARDA-TO, aos 29 DE Dezembro de 2025.
MARCELLO LUSTOSA DO AMARAL
Prefeito Municipal de Lizarda-TO
ANEXO ÚNICO – RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PRESCRITOS
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COD. |
DATA DE EMP. |
DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
ANTERIOR |
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RESTOS A PAGAR |
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15044 |
04/04/2016 |
04.122.0300.3.3.90.39.41 |
LUZENE RIBEIRO AGUIAR PUGAS |
0,90 |
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15692 |
01/07/2016 |
27.812.0901.3.3.90.39.44 |
ATS - AGENCIA TOCANTINESE DE SANEAMENTO |
2.835,15 |
|
15722 |
01/07/2016 |
18.541.1103.3.3.90.36.27 |
LUZINETE BATISTA DA SILVA |
225,00 |
|
16540 |
10/11/2016 |
12.306.0602.3.3.90.30.07 |
SUPERMERCARDO RIO PEDIDA LTDA - EPP |
238,61 |
|
22150 |
23/12/2019 |
04.122.0201.3.3.90.14.14 |
MANOEL SANTANA DE SOUSA PEREIRA |
400,00 |
|
24092 |
01/12/2020 |
18.122.1101.3.3.90.30.42 |
KBM COMERCIO DE MAT. DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS EIRELI - ME |
184,10 |
|
24262 |
21/12/2020 |
15.452.0801.3.3.90.39.27 |
CREA - CONS. REG. ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA |
233,94 |
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 1515-A/2025. Processo nº 1515/2025. Pregão Eletrônico nº 0005/2025/ADM. Contratante: O Município de Lizarda – TO. Contratada: MEGASOFT INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.615.788/0003-12, com sede no Quadra Arso 21 Avenida NS 01, S/Nº Lote 03, Sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, CEP 77.015-216, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ANDRE GRACIANO COSTA, inscrito(a) do CPF nº ***.***.361-04. Objeto: Constitui o objeto da presente Proposta: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação, implantação, hospedagem, suporte técnico e manutenção de sistema integrado de gestão pública em plataforma web, contemplando módulos de contabilidade pública, folha de pagamento, RH, patrimônio, almoxarifado/compras, frotas, protocolo e portal de transparência, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Lizarda - TO. O recurso financeiro necessário está previsto no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual e ficará a cargo da seguinte rubrica orçamentária: 3.15.4.122.3.2.004 fonte: 1.500.0000.000000. Elemento: 339040/0. Valor Global: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), ou seja R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mês. Assinatura: 20/01/2026. Vigência: 12 meses.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 1515-B/2025. Processo nº 1515/2025. Pregão Eletrônico nº 0005/2025/ADM. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – TO. Contratada: MEGASOFT INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.615.788/0003-12, com sede no Quadra Arso 21 Avenida Ns 01, S/Nº Lote 03, Sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, CEP 77.015-216, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ANDRE GRACIANO COSTA, inscrito(a) do CPF nº ***.***.361-04. Objeto: Constitui o objeto da presente Proposta: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação, implantação, hospedagem, suporte técnico e manutenção de sistema integrado de gestão pública em plataforma web, contemplando módulos de contabilidade pública, folha de pagamento, RH, patrimônio, almoxarifado/compras, frotas, protocolo e portal de transparência, para atender as demandas do Fundo Municipal de Educação. O recurso financeiro necessário está previsto no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual e ficará a cargo da seguinte rubrica orçamentária: ATIVID. ADM. DA SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. Dotação Orçamentária: 5.1.12.122.601.2.013 fonte: 1.500.1001.000000. Elemento: 339040/0. Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou seja R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mês. Assinatura: 20/01/2026. Vigência: 12 meses.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 1515-C/2025. Processo nº 1515/2025. Pregão Eletrônico nº 0005/2025/ADM. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – TO. Contratada: MEGASOFT INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.615.788/0003-12, com sede no Quadra Arso 21 Avenida Ns 01, S/Nº Lote 03, Sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, CEP 77.015-216, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ANDRE GRACIANO COSTA, inscrito(a) do CPF nº ***.***.361-04. Objeto: Constitui o objeto da presente Proposta: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação, implantação, hospedagem, suporte técnico e manutenção de sistema integrado de gestão pública em plataforma web, contemplando módulos de contabilidade pública, folha de pagamento, RH, patrimônio, almoxarifado/compras, frotas, protocolo e portal de transparência, para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. O recurso financeiro necessário está previsto no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual e ficará a cargo da seguinte rubrica orçamentária: 4.14.10.122.1401.2.064- ATV. ADM. DA SECRETARIA DE SAÚDE - elemento: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação. Fonte: 1.500.1002.00000. Valor Global: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), ou seja R$ 2.000,00 (dois mil reais) mês. Assinatura: 20/01/2026. Vigência: 12 meses.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 1515-D/2025. Processo nº 1515/2025. Pregão Eletrônico nº 0005/2025/ADM. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – TO. Contratada: MEGASOFT INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.615.788/0003-12, com sede no Quadra Arso 21 Avenida Ns 01, S/Nº Lote 03, Sala 112, Condomínio Aldeia Center, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, CEP 77.015-216, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ANDRE GRACIANO COSTA, inscrito(a) do CPF nº ***.***.361-04. Objeto: Constitui o objeto da presente Proposta: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação, implantação, hospedagem, suporte técnico e manutenção de sistema integrado de gestão pública em plataforma web, contemplando módulos de contabilidade pública, folha de pagamento, RH, patrimônio, almoxarifado/compras, frotas, protocolo e portal de transparência, para atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social. O recurso financeiro necessário está previsto no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual e ficará a cargo da seguinte rubrica orçamentária: 2.1.8.122.1301.2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria - elemento: 3.3.90.39.00 – Serviços de terceiros – pessoa jurídica. Fonte: 1.500.0000.000000. Valor Global: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), ou seja R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) mês. Assinatura: 20/01/2026. Vigência: 12 meses.
EXTRATO ADITIVO 0001/2025
CONTRATO: 0018/2025. O presente extrato de contrato decorre da adesão a Ata de Registro de Preço nº 0013/2024 do Pregão Eletrônico nº 0013/2024, Processo F53B61B472AFA do Município de Luis Correia - PI, nos termos da Lei 14.133/21 e decreto 11.462/23. Nosso processo 0018/2025/FMS e Adesão 0001/2025/FMS. Contratante: O Fundo Municipal de Saúde de Lizarda – TO. Contratada: MAIS SAÚDE LTDA - CNPJ n° 10.436.813/0001-82, com endereço a Av. Prof Valter Alencar, N° 1738, Macauba, Teresina-Pi. Objeto: fornecimento de Medicamentos para Farmácia, medicamentos controlados, materiais odontológico e hospitalar, no Sistema de Registro de Preços para a Secretaria de Saúde. Rubricas orçamentárias: 4.14.10.301.38.2.123 - Elementos: 3.3.90.30.00 - material de consumo – fontes: 1.500.1002.000000. E outras se necessários. Valor da adesão R$ 1.927.954,23 (hum milhão, novecentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). ADITIVO: Prorroga prazo de vigência. Assinatura: 23/12/2025. Vigência: De 01/01/2026 até 30/04/2026.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 0046/2026. Processo nº 0046/2026. Dispensa nº 0001/2026/FMS. Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIZARDA – TO. Contratada: SMART ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – 36.248.271/0001-08, com endereço à Q ACNO 11 RUA NO 7, N18, CONJ 01, LOTE 25, Plano Diretor Norte, Cep.: 77.001-032, Palmas - TO. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em saúde pública, destinados ao planejamento, monitoramento, avaliação e apoio à gestão das ações e serviços da Atenção Básica, compreendendo o acompanhamento de metas e indicadores, a qualificação dos processos de trabalho das equipes, o apoio técnico à tomada de decisões gerenciais e o fortalecimento da capacidade de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Lizarda do Tocantins. O recurso financeiro necessário está previsto no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual e ficará a cargo da seguinte rubrica orçamentária: Atividade Administrativa da Secretaria de Saúde. Dotação Orçamentária: 4.14.10.122.409.2.064 fonte: 1.600.3110.000000. Elemento: 3.3.90.39. Valor Global R$: 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Assinatura: 30/01/2026. Vigência: 31/12/2026.
EXTRATO DE CONTRATO EMPRESAS CREDENCIADAS
EXTRATO DE CONTRATO EMPRESAS CREDENCIADAS
TERMO DE CREDENCIAMENTO: 0001/2026. Processo nº 0023/2026. Credenciamento (inexigibilidade) nº 0001/2026. Contratante: O Fundo Municipal de Saúde. Credenciadas(s): AZEVEDO E PEREIRA PROTESES DENTARIAS LTDA inscrita no CNPJ nº 32.930.940/0001-76 Objeto: Constitui objeto do presente credenciamento a prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Rubricas orçamentárias: 4.14.10.122.409.2.064 – Ativ. Adm da Saúde. Elemento: 3.3.90.30.00 Material De Consumo / 3.3.90.32.00 Material De Distribuição Gratuita. Fontes: 1.500.1002.000000 / 1.600.0000.000000. Assinatura: 29/01/2026. Validade: 12 meses.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 0001/2026. Processo nº 0007/2026. Dispensa nº 0001/2026/ADM. Contratante: Município de Lizarda – TO. Contratada: EQUILIBRIUM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.260.096/0001-41. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos em Planejamento e Gestão Ambiental para melhora gradual da Política Municipal de Meio Ambiente em todos os requisitos temáticos, buscando qualitativamente o aumento do índice do ICMS – Ecológico para atender as demandas do Município, conforme Termo de Referência. Rubrica orçamentária: 3.15.4.122.301.2.004 – Administração Geral. Elemento: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte: 1.500.0000.000000. Valor Global R$: 54.300,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos reais), ou seja R$ 4.525,00 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais) mensal. Assinatura:22/01/2026. Vigência: 31/12/2026.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO: 0045/2026. Processo nº 0045/2026. Dispensa nº 0001/2026/FME. Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIZARDA – TO. Contratada: IMPÉRIO UTILIDADE DOMÉSTICA LTDA – 41.318.777/0001-86. Objeto: Registro de preço para futuras aquisições de notebook destinado ao atendimento das demandas administrativas e educacionais do Fundo Municipal de Educação de Lizarda, com as seguintes especificações técnicas mínimas: processador Intel® Celeron N4500 ou equivalente, memória RAM de 4GB, unidade de armazenamento SSD com capacidade mínima de 128GB, tela de 15,6 polegadas com resolução Full HD, placa de vídeo integrada, sistema operacional Windows 11, conectividade Wi-Fi e Bluetooth, portas USB e HDMI, webcam integrada, teclado padrão ABNT2, pacote Office 365, alimentação bivolt, acompanhado de garantia mínima de 12 (doze) meses. Rubrica orçamentária: O recurso financeiro necessário está previsto no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual e ficará a cargo da seguinte rubrica orçamentária: Equipamentos e Material Permanente - 5.1.12.122.601.1.002 – Elemento: 449052/0. Fonte: 1.500.1001.000000. Valor Global R$: 59.960,00 (cinquenta e nove mil novecentos e sessenta reais). Assinatura: 30/01/2026. Vigência: 31/12/2026.