CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 17 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a deliberação da programação
De recurso de Emenda Parlamentar para
Custeio dos serviços da Proteção Social
Básica do Sistema Único de Assistencial de
Lizarda – TO.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Lizarda- TO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 120/2018, de 23 de fevereiro de 2018 e, considerando as normas gerais de organização da Assistência Social, estabelecida na Lei Federal nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, em reunião ordinária no dia 13 de março de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, com parecer favorável a programação de recurso de Emenda Parlamentar destinada ao custeio dos Serviços da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistencia (SUAS). Emenda: 202642750004; Funcional programática: nº 0824551219G0017; Programação: 171240520260001 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de indicação da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA RESENDE
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Seções do Conselho Municipal de Assistência Social de Lizarda-TO, aos 13 de março de 2026.
Hegles Priscila Borges Lopes
Presidente do CMAS de Lizarda-TO.
EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO DE ADITIVO 0003/2026/ADM
DO CONTRATO ADM: 001/2024. Processo nº 2299/2023. TOMADA DE PREÇO nº 0003/2023/ADM. Contratante: Município de Lizarda – TO. Contratada: JOELSON DE SOUSA BORGES LTDA – 23.762.686/0001-53. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 02 DOIS PORTAIS NA ENTRADA E NA SAIDA DA CIDADE DE LIZARDA, CONFORME CONVENIO 9145612021 DO MINISTERIO DO TURISMO, CONFORME DESCRIÇÕES CONSTANTES NO MEMORIAL DESCRITIVO, através do processo 2299/2023 e Tomada de Preço nº: 003/2023, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no processo. Rubrica orçamentária nº: 03.0011.18.451.91.1.067 Elemento: 4.4.90.51 Fonte: 1.700.3110.000000. Assinatura do aditivo de prazo: 23/02/2026. Vigência: 30/04/2026.