PORTARIA Nº103/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIZARDA
"Institui as Comissões de Trabalho para a Revisão, Estudo e Atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação do Município de Lizarda - TO e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIZARDA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de adequação da legislação municipal às normas federais vigentes e à realidade orçamentária do município;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam instituídas as Comissões de Trabalho destinadas à condução dos processos de revisão e atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação de Lizarda - TO, organizadas em duas frentes de atuação:
I. Comissão de Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário: Competente para analisar a viabilidade financeira das propostas, realizar projeções de gastos com pessoal e zelar pela observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); II. Comissão de Redação, Estudo e Atualização da Lei: Competente para o estudo técnico da redação legal, adequação de nomenclaturas, definição de critérios de progressão e alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e legislação federal.
Art. 2º. Os membros que comporão as referidas comissões serão designados por meio de atos específicos de nomeação, respeitando-se as seguintes composições:
Para a Comissão Financeira: Representantes da Gestão Municipal (Assessoria), Contadoria Municipal e Representantes dos Professores Efetivos;
Para a Comissão de Redação: Representantes da Assessoria Jurídica, Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Professores Efetivos e Recursos Humanos (RH).
Art. 3º. As Comissões terão o prazo de [Informar Prazo, ex: 60 ou 90] dias para a conclusão dos estudos técnicos iniciais, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.
Art. 4º. Os trabalhos das comissões possuem natureza técnica e consultiva, devendo o resultado final (Relatórios e Minutas) ser submetido à apreciação da classe dos servidores e suas representações sindicais antes da remessa ao Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lizarda - TO, 19 de março de 2026.
Marcello Lustosa do Amaral
Prefeito Municipal de Lizarda
Gleysiane de Oliveira Lustosa
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA Nº105/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
"Nomeia os membros da Comissão de Redação, Estudo e Atualização da Lei para a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação de Lizarda - TO."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIZARDA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Redação, Estudo e Atualização da Lei, com a atribuição de redigir o texto legal e alinhar as diretrizes pedagógicas à legislação federal e BNCC:
I. Representante da Assessoria Jurídica Municipal:
Athos Lustosa Matos, CPF: ***.***.751-03;
II. Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEMED):
Odaléa Barbosa de Sousa, CPF: ***.***.471-72;
Camila Nazário Ribeiro, CPF: ***.***.911-05;
Liana Lécia de Sousa Nogueira Santiago CPF: ***.***.613-76;
III. Representantes de Professores Efetivos:
Jaironice Pereira de Almeida Xavier, CPF: ***.***.481-72;
Maria Domingas Messias Torres, CPF: ***.***.161-53;
Rooselvete Ribeiro de Carvalho, CPF: ***.***.161-53;
IV. Representante do Setor de Recursos Humanos (RH):
Weverson Messias Pugas CPF: ***.***.301-52;
Art. 2º. Concluída a minuta de redação e atualização da lei, o anteprojeto deverá ser submetido à apreciação da classe dos servidores e da representatividade sindical para as devidas considerações, antes de sua tramitação final.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lizarda - TO, em 19 de março de 2026.
Marcello Lustosa do Amaral
Prefeito Municipal de Lizarda
PORTARIA Nº104/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
"Nomeia os membros da Comissão de Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário para a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação de Lizarda - TO."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIZARDA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Portaria Conjunta de instituição das frentes de trabalho do PCCR;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, com a atribuição de analisar a viabilidade das propostas e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
I. Representante da Gestão Municipal (Assessoria BSS):
Odaléa Barbosa de Sousa, CPF: ***.***.471-72;
II. Contador do Município:
Wenos Pinto de Araújo, CPF: ***.***.251-06;
III. Representantes dos Professores Efetivos:
Genival Glória de Oliveira, CPF ***.***.311-91;
Catâneo Neres Maciel, CPF:***.***.081-68
Art. 2º. Os trabalhos desta Comissão possuem caráter de estudo técnico interno, devendo os resultados e projeções serem consolidados em relatório final.
Art. 3º. Após a consolidação dos estudos técnicos e orçamentários, os resultados serão apresentados à classe dos servidores da educação e à representação sindical pertinente, visando a transparência e a construção democrática do texto final.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lizarda - TO, 19 de março de 2026.
Marcello Lustosa do Amaral
Prefeito Municipal de Lizarda