Diário Oficial

Edição Nº

191

DECRETO Nº 012/2026 LIZARDA, TOCANTINS 30 DE ABRIL 2026

“Dispõe sobre a adoção de providências administrativas, contábeis e fiscais para a adequação e regularização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) vinculado à Secretaria Municipal da Educação, em estrito cumprimento às normativas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e às determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Lizarda, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucional, e amparado pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 20 e 21 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como o disposto no artigo 2º da Portaria FNDE nº 807, de 29 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular nº 31/2026 – RELT3, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), o qual notifica esta municipalidade acerca da deflagração de fiscalização sobre a regularidade da conta única do FUNDEB, apurando indícios de irregularidades identificados na execução de políticas públicas na área da Educação, com tramitação por meio do Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação (SINAPSE);

CONSIDERANDO as diretrizes técnicas apresentadas pelo TCE/TO no Encontro Técnico de Operacionalização do SINAPSE, as quais estabelecem parâmetros rígidos e inafastáveis para a titularidade da conta do FUNDEB, exigindo adequações imediatas perante a Receita Federal do Brasil para evitar sanções institucionais e o bloqueio de

repasses constitucionais ;

CONSIDERANDO o dever-poder da Administração Pública de pautar seus atos pelos princípios da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, promovendo o saneamento de eventuais inconsistências cadastrais de forma preventiva e resolutiva, garantindo a continuidade do financiamento da educação básica municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a imediata deflagração de procedimentos administrativos e contábeis visando à adequação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de titularidade da Secretaria Municipal da Educação de Lizarda do Tocantins, órgão gestor dos recursos do FUNDEB neste Município.

Art. 2º Para o fiel cumprimento das diretrizes de controle externo estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), os setores competentes da Administração Municipal deverão promover as seguintes alterações cadastrais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):

1. - Assegurar que a Secretaria Municipal da Educação, ou órgão equivalente, figure expressamente como titular da conta bancária específica do FUNDEB;
2. - Garantir que a inscrição da Secretaria Municipal da Educação possua registro próprio e exclusivo na condição de estabelecimento MATRIZ no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
3. - Proceder à alteração da Natureza Jurídica do órgão para "Órgão Público do Poder Executivo Municipal" (Código 103-1);
4. - Atualizar a atividade econômica principal (CNAE) do respectivo CNPJ para o Código 8412-4/00, que corresponde a "Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais".

Art. 3º Incumbirá ao Departamento de Contabilidade do Município, em atuação conjunta com a Procuradoria-Geral do Município e o Departamento de Administração e

Finanças, a adoção de todos os atos formais, sistêmicos e burocráticos necessários para a efetivação das alterações descritas no artigo anterior no menor prazo possível.

Parágrafo único. Os órgãos citados no caput atuarão com prioridade absoluta na tramitação deste feito, promovendo a elaboração das minutas, o preenchimento do Documento Básico de Entrada (DBE) e o envio da documentação exigida pela Receita Federal do Brasil.

Art. 4º Fica a Secretária Municipal da Educação, Senhora Gleysiane de Oliveira Lustosa, ou servidor por ela formalmente designado com o perfil de "Gestor UJ", incumbida de reportar e comprovar a adoção das medidas saneadoras ora determinadas diretamente na plataforma eletrônica do SINAPSE do TCE/TO.

Parágrafo único. A comprovação a que se refere o caput deste artigo deverá ser inserida no sistema informatizado do controle externo impreterivelmente até a data limite estipulada no item 7 do Ofício Circular nº 31/2026 – RELT3, evitando-se a instauração de processos autônomos de tomada de contas ou a aplicação de sanções pecuniárias.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LIZARDA, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de abril de 2026.

MARCELLO LUSTOSA DO AMARAL

PREFEITO MUNICIPAL DE LIZARDA-TO