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Lei Nº 058 Publicado

LEI Nº 058/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos)

Lei de Regulamentação da Ouvidoria

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

05/04/2024

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Lizarda -TO, estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos da Administração Direta do Município.

Documentos Anexos

lei-058-2012-regime-juridico-municipio.pdf

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