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DECRETO 021/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

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Decreto Nº 021 Publicado

DECRETO 021/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

LAI Municipal

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

09/06/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Documentos Anexos

decreto-021-2025-412-marked-marked.pdf

43 121.85 KB