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Decreto Nº 022 Publicado

DECRETO 022/2025 - Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 - Lei do Governo Digital

Regulamentação da Lei do Governo Digital

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

09/06/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 - Lei do Governo Digital

Documentos Anexos

decreto-022-2025-413-marked-marked.pdf

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