Os botões utilizam os filtros do formulário acima (Ano, Tipo de Receita, Tipo de Renúncia). Use Consultar antes de exportar para aplicar os filtros nos dados abertos.
Declaro para os devidos fins a Inexistência de qualquer informação sobre Renúncias Fiscais. Isso se deve ao fato de que durante o período De 01 de Janeiro de 2025 até o presente momento, não foi realizado nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado por esta instituição.
Weverson Messias Pugas
Secretário de administração